LGPD

O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. 

Veja também: Por que a LGPD foi criada?

Por que a LGPD foi criada?

Os usuários de sites e aplicativos estão cada vez mais preocupados com a forma como seus dados são utilizados quando usam um serviço online.

Por isso, órgãos de regulamentação de serviços digitais tornaram a disponibilização das políticas de privacidade obrigatórias por lei (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018). Estas políticas são utilizadas para informar os consumidores como suas informações pessoais são manuseadas.

Por isso, cada negócio deve disponibilizar estas políticas para estar em conformidade com as atuais normas de regulamentação.

Veja também: Quando a LGPD entrará em vigor?

Quando a LGPD entrará em vigor?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020

O que devo fazer para deixar o meu negócio em conformidade com a LGPD?

A principal ação é disponibilizar as Políticas de Privacidade na sua loja para receber o aceite de seus clientes. 

Pensando nisso, disponibilizamos um painel de cadastro para inclusão destas e outras políticas na sua loja. Assim, você poderá informar aos seus clientes de acordo com as necessidades do seu negócio.

Veja também: Como cadastrar as Políticas de Privacidade usando o painel de customização de termos e políticas?

O que devo incluir nas minhas Políticas de Privacidade?

Em resumo, o que deve ser divulgado por meio da Política de Privacidade é:

  • Quais informações pessoais são coletadas através do site / aplicativo;
  • Qual é o objetivo de coletar essas informações;
  • Como as informações coletadas são usadas; e
  • Como o usuário pode analisar e fazer mudanças nas suas informações.

Sabemos que isso pode ser novo e dificultoso para entender, por isso, disponibilizamos um modelo para consulta em nosso painel de cadastro de termos e políticas. Para acessá-lo, basta clicar em “Consultar modelo”. 

Mas atenção: este modelo não vale como aconselhamento jurídico. Recomendamos que o use apenas para referência e que edite de acordo com as necessidades do seu negócio. Portanto, ao utilizar o modelo como referência, o Delivery Direto se isenta de qualquer responsabilidade quanto a disponibilização do mesmo.

Veja também: Como recebo o consentimento dos meus clientes?

Como recebo o consentimento dos meus clientes ?

Basta adicionar suas políticas de privacidade através do painel de cadastro de termos e políticas. 

Depois disso, estes termos e políticas estarão disponíveis na página de cadastro da sua loja e seus novos clientes poderão seguir com o aceite ao finalizar o cadastro. 

Para clientes que já possuem uma conta na loja, recomendamos que envie uma notificação informando sobre a inclusão ou modificações das Políticas de Privacidade. Basta, utilizar as ferramentas de “Divulgação manual” ou “Avisos na loja”.

Veja também: Como recebo o consentimento dos meus clientes?

Existe punição caso minha loja não estiver adequada à LGPD?

As penalidades só poderão ser praticadas a partir de 01 de agosto de 2021, e estabelecem o seguinte:

  • multas de R$ 50 milhões ou até 2% do faturamento da empresa, por infração;
  • Modificação na operação;
  • Publicização  de incidente (tornar público).