1) O que significa LGPD?

LGPD é a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.

2) Quando esta lei é aplicável?

  • Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;
  • No tratamento de dados pessoais em território nacional;
  • Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil.

3) Quando esta lei não é aplicável?

  • Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
  • Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
  • Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.

4) Haverá impactos nos meus produtos e/ou serviços contratados?

Não. Seus serviços e/ou produtos já contratados não sofrerão impactos operacionais.

5) Onde encontro os documentos relativos à proteção dos dados pessoais?

Com objetivo de reafirmar nosso compromisso com transparência na coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o Delivery Direto se dispõe e se compromete a cumprir com as obrigações dispostas na LGPD.

6) O que devo fazer para demonstrar que estou de acordo com os documentos relativos aos dados pessoais?

Se você já possui produtos e/ou serviços contratados com o Delivery Direto, basta um único aceite nos documentos encaminhados para garantir a sua concordância. Caso você esteja contratando novos produtos e/ou serviços, solicitaremos o seu aceite nos documentos durante o processo de contratação.

7) Os documentos têm prazo de validade?

Não. A cada nova atualização, te encaminharemos as novas versões dos documentos para novo aceite, que deve seguir as mesmas regras do item 4.

8) Como entro em contato com o Delivery Direto em caso de dúvidas sobre a LGPD?

Não deixe de nos contatar pelo e-mail contato@deliverydireto.com.br